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O QUE É O ESTATUTO DA JUVENTUDE?
O Estatuto da Juventude é uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros. O estatuto da juventude aborda pessoas de 15 a 29 anos, e está em vigor desde 2014. Determina o que o Estado brasileiro deve fazer para a criação de políticas públicas para essa população. Este livro explica quais os beneficiados pelo estatuto, a relação do estatuo com o ECA e os benefícios dele.
REGISTRO ISBN: 978-65-88381-66-3