ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O livro apresenta ao leitor o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA desde a sua criação em 1990, bem como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, quem são as pessoas responsáveis por todos os menores, quais os órgãos competentes para dar assistência de qualquer natureza, a tipificação de crimes contra crianças e adolescentes e as penalidades previstas.
REGISTRO ISBN: 978-65-80323-18-0

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